AREsp 1975471 - DECISAO

AREsp 1975471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que as rubricas discutidas se referem a operações de natureza estritamente financeira e não a prestação de serviços sujeita ao ISS, e porque qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática e de provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; não foi reconhecida omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do ISS sobre "Tarifa de Adiantamento a Depositantes" e sobre receitas decorrentes de operações financeiras (rendas de empréstimos, rendas de financiamentos, contratação de operações ativas)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que as rubricas discutidas se referem a operações de natureza estritamente financeira e não a prestação de serviços sujeita ao ISS, e porque qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática e de provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; não foi reconhecida omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial