REsp 1961579 - DECISAO

REsp 1961579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, para acolher as pretensões do recorrente (reconhecimento da decadência ou exclusão de receitas da base do FUST) seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, consolidada jurisprudência considera que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 engloba a verba honorária nos embargos à execução fiscal, afastando a aplicação do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, FUST (base De Cálculo), Honorários Advocatícios, Decreto Lei 1.025/1969, Súmula 7/stj, Súmula 168/tfr
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência FUST (base De Cálculo) Honorários Advocatícios Decreto Lei 1.025/1969 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Decadência do crédito tributário (arts. 150 §4º e 173 I do CTN)
  3. 3 Inclusão de determinadas contas na base de cálculo da contribuição ao FUST (serviços de valor agregado/preparatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e, para acolher as pretensões do recorrente (reconhecimento da decadência ou exclusão de receitas da base do FUST) seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, consolidada jurisprudência considera que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 engloba a verba honorária nos embargos à execução fiscal, afastando a aplicação do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.