REsp 1952843 - ACORDAO

REsp 1952843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado de modo adequado nas razões recursais, de modo que há deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, para modificar a conclusão sobre a isenção de IPTU ou sobre a necessidade de trabalho adicional em grau recursal seria necessário o reexame de matéria de fato e prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção De IPTU, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Isenção De IPTU Honorários Sucumbenciais Recursais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria de fato e prova
  3. 3 reconhecimento de isenção de IPTU pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado de modo adequado nas razões recursais, de modo que há deficiência de fundamentação (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, para modificar a conclusão sobre a isenção de IPTU ou sobre a necessidade de trabalho adicional em grau recursal seria necessário o reexame de matéria de fato e prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.