AREsp 2003279 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (recursos repetitivos), de modo que a matéria apontada no recurso especial ficou prejudicada e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, é incabível agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento nesses termos, devendo eventuais equívocos ser apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Lucas Bard Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Questão De Ordem
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Questão De Ordem

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Parties

Lucas Bard Recena

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada violação ao art. 1022, II, do CPC (preterição de prequestionamento)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial em face de acórdão em conformidade com precedentes do STJ sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte (recursos repetitivos), de modo que a matéria apontada no recurso especial ficou prejudicada e, conforme a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, é incabível agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento nesses termos, devendo eventuais equívocos ser apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.