REsp 1973442 - DECISAO

REsp 1973442 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (fixação de honorários na ação ordinária) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a aplicação do princípio da causalidade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: PURI MASTER PURIFICADORES DE AGUA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PURI MASTER PURIFICADORES DE AGUA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 85, §10, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Cumulatividade de honorários advocatícios entre ação ordinária/embargos e execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (fixação de honorários na ação ordinária) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a aplicação do princípio da causalidade, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.