AREsp 1856304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou o mérito já decidido (art. 1.022 CPC; súmulas e jurisprudência do STJ).

Parties
Embargante: Feplast Artefatos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Omissão/rediscussão De Mérito, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Omissão/rediscussão De Mérito Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Feplast Artefatos Plásticos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa como título executivo fiscal
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a denegação do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria fático-probatória ou o mérito já decidido (art. 1.022 CPC; súmulas e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.