REsp 1969860 - DECISAO

REsp 1969860 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente (natureza das atividades, correlação com a lista de serviços do ISSQN, nulidade da CDA e decadência parcial), o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que sejam apreciados expressamente os pontos omissos nos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Nulidade De CDA, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Decadência Prescrição Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à natureza das atividades autuadas e correlação com a lista de serviços do ISSQN
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Aplicação da decadência e da prescrição (arts. 173 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente (natureza das atividades, correlação com a lista de serviços do ISSQN, nulidade da CDA e decadência parcial), o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que sejam apreciados expressamente os pontos omissos nos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre as omissões apontadas
  • Publique-se