REsp 1976328 - DECISAO

REsp 1976328 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal), e o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Nulidade, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Nulidade Súmulas (stj/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação do fundamento legal da dívida
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal), e o acolhimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se. Intimações necessárias.