AREsp 1971910 - DECISAO

AREsp 1971910 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção pois a agravante não observou o disposto no art. 917 do CPC/2015 para demonstrar o valor que reputava correto; o contrato de compra e venda comprovou transferência do fundo de comércio e cláusula de não concorrência de 30 anos, caracterizando sucessão empresarial que impõe responsabilidade tributária à sucessora (Drogarias Pacheco S.A.) e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; eventual reexame probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: ERJ; Executada Originária: Drogaria Rimart da Penha Ltda. EPP; Sucessora / Agravante: Drogarias Pacheco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Prova Pericial, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Prova Pericial Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ERJ

Exequente

Drogaria Rimart da Penha Ltda. EPP

Executada Originária

Drogarias Pacheco S. A.

Sucessora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório para infirmá-la (art. 917 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e responsabilidade tributária da sucessora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção pois a agravante não observou o disposto no art. 917 do CPC/2015 para demonstrar o valor que reputava correto; o contrato de compra e venda comprovou transferência do fundo de comércio e cláusula de não concorrência de 30 anos, caracterizando sucessão empresarial que impõe responsabilidade tributária à sucessora (Drogarias Pacheco S.A.) e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; eventual reexame probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida