EREsp 1951053 - ACORDAO

EREsp 1951053 - ACORDAO

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os honorários foram fixados conforme o art. 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença; e a pretendida majoração implicaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Aplicação Temporal Das Normas Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação temporal da norma processual

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os honorários foram fixados conforme o art. 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença; e a pretendida majoração implicaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno