REsp 1944207 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria controvertida envolve fundamento constitucional sobre imunidade tributária e sucessão da RFFSA, tema cuja reanálise em Recurso Especial impediria a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe revisão pelo STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, IPTU, Imunidade Recíproca, Sucessão Tributária Da União Em Imóvel Da Extinta RFFSA, Sociedade De Economia Mista, Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC IPTU Imunidade Recíproca Sucessão Tributária Da União Em Imóvel Da Extinta RFFSA Sociedade De Economia Mista +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Imunidade tributária relativa à sucessão da RFFSA
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ sobre matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria controvertida envolve fundamento constitucional sobre imunidade tributária e sucessão da RFFSA, tema cuja reanálise em Recurso Especial impediria a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não cabe revisão pelo STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça