AREsp 1920444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação do lançamento para considerar válida a constituição do crédito tributário relativo às anuidades de conselhos profissionais; faltando tal comprovação, a CDA é considerada irregular e a execução não pode prosseguir; além disso, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento (alínea 'a').

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 282/STF) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Regularidade da constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselhos profissionais e necessidade de comprovação da notificação do contribuinte
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação do lançamento para considerar válida a constituição do crédito tributário relativo às anuidades de conselhos profissionais; faltando tal comprovação, a CDA é considerada irregular e a execução não pode prosseguir; além disso, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento (alínea 'a').

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno