AREsp 1929966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova técnica produzida em ação declaratória (processo nº 1998.001.100969-9), que a embargante preenche os requisitos autorizadores do art. 14 do CTN e, assim, está amparada pela não-incidência prevista no art. 150, VI, 'c' da CRFB/88; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional suficiente do acórdão, justificando também a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Imunidade Tributária Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ sobre fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento em prova técnica produzida em ação declaratória (processo nº 1998.001.100969-9), que a embargante preenche os requisitos autorizadores do art. 14 do CTN e, assim, está amparada pela não-incidência prevista no art. 150, VI, 'c' da CRFB/88; o acolhimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional suficiente do acórdão, justificando também a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.