AREsp 1966808 - DECISAO

AREsp 1966808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece que o prazo para embargos inicia-se com a primeira penhora e que reforço de penhora não reabre o prazo, salvo para aspectos formais; além disso, a análise da alegação de ilegitimidade passiva demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo também a Súmula 83 e óbices procedimentais.

Parties
Agravante: BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAUHE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Penhora Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAUHE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução diante de nova penhora
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos restritos aos aspectos formais da nova penhora
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que estabelece que o prazo para embargos inicia-se com a primeira penhora e que reforço de penhora não reabre o prazo, salvo para aspectos formais; além disso, a análise da alegação de ilegitimidade passiva demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo também a Súmula 83 e óbices procedimentais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por BRÁULIO VALENTIN RODRIGUES LAUHE TRANSPORTES LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.