AREsp 1912065 - DECISAO

AREsp 1912065 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a alegação de inexigibilidade/excesso de execução, fundada em possível inclusão indevida de valores na CDA, exige dilação probatória (eventual perícia contábil), de modo que sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do pedido de extinção da execução fiscal por falta de liquidez, certeza e exigibilidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VOLMER FIORAVANTI DA COSTA - ESPÓLIO; Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por VOLMER FIORAVANTI DA COSTA - ESPÓLIO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Liquidez, Certeza E Exigibilidade Dilação Probatória

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Parties

VOLMER FIORAVANTI DA COSTA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução fiscal por falta de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando demanda dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a alegação de inexigibilidade/excesso de execução, fundada em possível inclusão indevida de valores na CDA, exige dilação probatória (eventual perícia contábil), de modo que sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se conhece do pedido de extinção da execução fiscal por falta de liquidez, certeza e exigibilidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por VOLMER FIORAVANTI DA COSTA - ESPÓLIO.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de VOLMER FIORAVANTI DA COSTA - ESPÓLIO.
  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.