AREsp 1971970 - DECISAO

AREsp 1971970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem afastou precedentes desta Corte ao decretar a nulidade da CDA e extinguir a execução sem conceder à Fazenda a oportunidade prévia de emendar ou substituir o título quando os vícios são sanáveis; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reafirmando a necessidade de oportunização para correção de defeitos formais ou materiais da CDA antes da extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante: Município de Porto Feliz; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Intimação Do Exequente, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Intimação Do Exequente Extinção Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Feliz

Agravante

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade formal ou material da Certidão de Dívida Ativa impõe a prévia intimação da Fazenda exequente para emenda ou substituição do título antes da extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o juízo deve, de ofício, determinar a emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 e do art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a instância de origem afastou precedentes desta Corte ao decretar a nulidade da CDA e extinguir a execução sem conceder à Fazenda a oportunidade prévia de emendar ou substituir o título quando os vícios são sanáveis; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reafirmando a necessidade de oportunização para correção de defeitos formais ou materiais da CDA antes da extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.