REsp 1898518 - ACORDAO
Ausente demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada e em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que compete ao juízo da execução imitir na posse do arrematante mediante pedido nos próprios autos, nega-se provimento ao Agravo Interno que pedia a reforma dessa decisão.
- Parties
- Fazenda Nacional; Fábio Carniel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Arrematação, Imissão Na Posse, Ação Própria (desnecessidade)
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Fábio Carniel
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de imissão na posse do arrematante nos próprios autos da execução
- 2 Necessidade ou não de ação própria para imissão na posse quando o imóvel se encontra em poder de terceiros não participantes da execução
Ratio Decidendi
Ausente demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada e em consonância com o entendimento pacífico do STJ de que compete ao juízo da execução imitir na posse do arrematante mediante pedido nos próprios autos, nega-se provimento ao Agravo Interno que pedia a reforma dessa decisão.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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