AREsp 1982941 - DECISAO

AREsp 1982941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico obrigatório (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Notificação Do Lançamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Notificação Do Lançamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIAO - CREFITO 8

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88)
  2. 2 Ônus da prova quanto à notificação do lançamento e à certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, deixando de realizar o cotejo analítico obrigatório (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos), nos termos da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.