AREsp 1921141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação como requisito para o aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa diante da regular inscrição e notificação
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal ex officio versus necessidade de impugnação por embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento e a constituição do crédito tributário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.