REsp 1967448 - DECISAO

REsp 1967448 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para que a parte exequente utilize os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud; portanto, deu-se provimento ao recurso especial da ANM para determinar ao juízo de primeira instância a realização da consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências, Sistemas INFOJUD E BACENJUD
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Sistemas INFOJUD E BACENJUD

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do esgotamento de diligências administrativas como requisito para consulta ao RENAJUD
  2. 2 Autonomia da parte exequente para utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud após Lei 11.382/2006
  3. 3 Prestação jurisdicional quanto à decisão recorrida

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais para que a parte exequente utilize os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud; portanto, deu-se provimento ao recurso especial da ANM para determinar ao juízo de primeira instância a realização da consulta pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada
  • Publique-se e intime-se