AREsp 1876379 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações legais), pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ) e por conformidade da majoração dos honorários recursais com o art. 85, §11, do CPC/2015, não havendo comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 151, II, e 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações legais), pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ) e por conformidade da majoração dos honorários recursais com o art. 85, §11, do CPC/2015, não havendo comprovação de necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Fixar honorários recursais em 10% do valor arbitrado em sentença