REsp 1971721 - DECISAO

REsp 1971721 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência, por parte da recorrente, da indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna a peça recursal deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte e, por analogia, da Súmula 284 do STF, fundamentando-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via Renajud/bacenjud/infojud, Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Tutela Executiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Via Renajud/bacenjud/infojud Contribuição Previdenciária Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Tutela Executiva Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia (arguida pela recorrente, não decidida no mérito)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência, por parte da recorrente, da indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, o que torna a peça recursal deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte e, por analogia, da Súmula 284 do STF, fundamentando-se, ainda, no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.