AREsp 1989470 - DECISAO

AREsp 1989470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo analogicamente o entendimento da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão exigir reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos formais legais, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: IRMÃOS DI CUNTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros (selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Título Executivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros (selic) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRMÃOS DI CUNTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 202, II, do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 (nulidade das CDAs)
  3. 3 Cálculo de juros superior à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo analogicamente o entendimento da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão exigir reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos formais legais, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se