REsp 1958381 - DECISAO

REsp 1958381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e porque reconhecer a nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos baseados no CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Extinção Do Feito, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Extinção Do Feito Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e porque reconhecer a nulidade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos baseados no CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do recurso especial do Município de São Ludgero.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.