AREsp 1997024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto apreciou e fundamentou todas as questões relevantes; entendimento divergente da parte não caracteriza omissão; a questão da legitimidade passiva não foi conhecida por falta de seguimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial e distinção entre decisão contrária e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão e concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto apreciou e fundamentou todas as questões relevantes; entendimento divergente da parte não caracteriza omissão; a questão da legitimidade passiva não foi conhecida por falta de seguimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.