AREsp 1977923 - DECISAO

AREsp 1977923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a nulidade da CDA e as matérias suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese na qual o exame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade não seria adequada no caso concreto.

Parties
Agravante: Refrigerantes Convenção RioLtda.; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Refrigerantes Convenção RioLtda.

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade da CDA
  2. 2 Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para julgamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a nulidade da CDA e as matérias suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese na qual o exame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a via da exceção de pré-executividade não seria adequada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.