AREsp 1817777 - ACORDAO

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Não conhecer do Recurso Especial e negar provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi especificamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002, em consonância com a jurisprudência do STJ que isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002 à Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial e negar provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi especificamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002, em consonância com a jurisprudência do STJ que isenta a Fazenda Nacional da condenação em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria não prequestionada pela Corte de origem.