AREsp 2479241 - DECISAO

AREsp 2479241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias submetidas, aplicou o princípio da causalidade para atribuir ao contribuinte que deu causa à execução a responsabilidade por honorários e custas, e verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF, o que impediu a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Cobra Rolamentos e Autopeças S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Convalidação Do Auto De Infração, Convênio ICMS 190/2017, Lei Complementar N.º 160/2017, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Convalidação Do Auto De Infração Convênio ICMS 190/2017 Lei Complementar N.º 160/2017 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cobra Rolamentos e Autopeças S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de honorários advocatícios quando o crédito tributário foi posteriormente extinto por remissão
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração sobre remissão do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias submetidas, aplicou o princípio da causalidade para atribuir ao contribuinte que deu causa à execução a responsabilidade por honorários e custas, e verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado, na forma da Súmula 284/STF, o que impediu a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.