REsp 2081674 - DECISAO

REsp 2081674 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Penhora Online RENAJUD BACENJUD +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências prévias para utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Compatibilidade da utilização de meios eletrônicos de constrição (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD) com a legislação e jurisprudência após a Lei 11.382/2006
  3. 3 Alegada violação dos arts. 139, 797, 831, 837 e 1.022 do CPC e art. 10 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização do sistema RENAJUD, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para deferir a utilização do RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.