REsp 2115844 - DECISAO

REsp 2115844 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A Corte verificou ausência de prequestionamento sobre a alegação trazida (incidência da Súmula 282/STF) e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que os honorários já haviam sido pagos administrativamente, o que impede nova condenação por bis in idem, e não foram atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários nos embargos quando haveria pagamento administrativo
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A Corte verificou ausência de prequestionamento sobre a alegação trazida (incidência da Súmula 282/STF) e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que os honorários já haviam sido pagos administrativamente, o que impede nova condenação por bis in idem, e não foram atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.