AREsp 2491744 - DECISAO

AREsp 2491744 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial porque a decisão atacada estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, resultando na necessidade de afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Art. 238 CPC, Art. 90 CPC, Art. 26 LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Art. 238 CPC Art. 90 CPC +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação ao pagamento de custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC e do princípio da causalidade na hipótese de extinção da execução fiscal antes da citação
  3. 3 Comprovação do pagamento pelo próprio devedor nos autos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial porque a decisão atacada estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, resultando na necessidade de afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.