AREsp 2472455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi suficientemente prequestionada no acórdão recorrido, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ). Além disso, o recorrente não juntou o integral do processo administrativo aos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Poder De Polícia, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Poder De Polícia Multa Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do PROCON para imposição de sanções administrativas
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi suficientemente prequestionada no acórdão recorrido, parte dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnada, e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 282, 356, 283, 284 do STF por analogia e Súmula 7 do STJ). Além disso, o recorrente não juntou o integral do processo administrativo aos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem