AREsp 2357270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, divergindo do Tribunal de origem, o STJ autorizou a liquidação da apólice de seguro-garantia mediante depósito judicial da quantia, desde que o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução, por estar alinhado à jurisprudência desta Corte que admite tal liquidação com a ressalva prevista no art. 32, § 2º, da LEF, sem necessidade de depósito imediato pela executada quando condicionado o levantamento ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial/decisão Definitiva
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a liquidação da apólice de seguro garantia apresentada, desde que o seu levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Trânsito Em Julgado

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial/decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia mediante depósito judicial
  2. 2 Aplicação do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, divergindo do Tribunal de origem, o STJ autorizou a liquidação da apólice de seguro-garantia mediante depósito judicial da quantia, desde que o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução, por estar alinhado à jurisprudência desta Corte que admite tal liquidação com a ressalva prevista no art. 32, § 2º, da LEF, sem necessidade de depósito imediato pela executada quando condicionado o levantamento ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a liquidação da apólice de seguro garantia apresentada, desde que o seu levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução.

Orders

  • Autorizada a liquidação da apólice de seguro-garantia mediante depósito judicial, condicionando-se o levantamento ao trânsito em julgado dos embargos à execução.
  • Publique-se.