REsp 2116123 - DECISAO

REsp 2116123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que, quando o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade de modo a impor ao executado o pagamento dos honorários advocatícios, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que, quando o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade de modo a impor ao executado o pagamento dos honorários advocatícios, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.