AREsp 2500146 - DECISAO

AREsp 2500146 - DECISAO

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial porque não se verificou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Artigo 90 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Artigo 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à atribuição das custas processuais em execução fiscal quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC na distribuição das custas
  3. 3 Requisito de similitude fática e identidade jurídica para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial porque não se verificou a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.