REsp 2117034 - DECISAO

REsp 2117034 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade, cabendo ao Tribunal de origem arbitrar o respectivo quantum nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial, Extinção Da Execução, Cancelamento Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Extinção Da Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus de sucumbência
  3. 3 Interpretação do art. 26 da LEF em confronto com arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, em atenção ao princípio da causalidade, cabendo ao Tribunal de origem arbitrar o respectivo quantum nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015