AREsp 2463622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentava deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal apresentava deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.