REsp 2120622 - DECISAO

REsp 2120622 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento dominante do STJ é o de que a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido padece de ausência de legitimidade passiva, implicando carência de ação e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015); assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: CATARINA MARIA DE JESUS - ESPOLIO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 226/235.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Prescrição, Parcelamento, Honorários Recursais, Citação E Redirecionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prescrição Parcelamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

CATARINA MARIA DE JESUS - ESPOLIO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do espólio em execução fiscal ajuizada após o falecimento do contribuinte
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento (art. 151, IV, CTN) e interrupção do prazo prescricional (art. 174, § único, IV, CTN)
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal contra espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o entendimento dominante do STJ é o de que a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido padece de ausência de legitimidade passiva, implicando carência de ação e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015); assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 226/235.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 226/235.
  • Publique-se.