AREsp 2500222 - DECISAO

AREsp 2500222 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: T.M.E. ELETROTECNICA LTDA; Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

T.M.E. ELETROTECNICA LTDA

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir inconstitucionalidade dos juros cobrados na CDA
  2. 2 Necessidade de dilação probatória (perícia contábil) para demonstrar excesso de cobrança de juros
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade em razão de cobrança de juros superiores à taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.