REsp 2116075 - DECISAO

REsp 2116075 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora deva ser observada a ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admite-se a penhora on-line; além disso, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC) não é exigível do credor a comprovação de exaurimento de diligências para localização de outros bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80), Art. 655 a Do CPC, Diligências Para Localização De Bens
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Ordem De Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/80) Art. 655 a Do CPC Diligências Para Localização De Bens

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências para realização de penhora on-line
  2. 2 Aplicação da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora deva ser observada a ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admite-se a penhora on-line; além disso, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC) não é exigível do credor a comprovação de exaurimento de diligências para localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora on-line