AREsp 2485026 - DECISAO

AREsp 2485026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à regularidade das CDAs e ao alegado cerceamento de defesa demandam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as CDAs referiam-se a tributo lançado por declaração (ISS), que dispensa procedimento administrativo prévio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Nulidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de contraditório na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à regularidade das CDAs e ao alegado cerceamento de defesa demandam revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, as CDAs referiam-se a tributo lançado por declaração (ISS), que dispensa procedimento administrativo prévio.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.