AREsp 2514687 - DECISAO

AREsp 2514687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 924, II, CPC, Art. 90
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 924, Ii, CPC Art. 90, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Necessidade de prova do motivo do cancelamento do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.