AREsp 2388184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez e, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se exige procedimento administrativo prévio para a inscrição em dívida ativa; ademais, se o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele provar a inexistência de hipóteses de responsabilização previstas no art. 135 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Lançamento Por Homologação, Necessidade De Procedimento Administrativo Prévio, Ônus Da Prova Do Sócio, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Lançamento Por Homologação Necessidade De Procedimento Administrativo Prévio Ônus Da Prova Do Sócio +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de procedimento administrativo para responsabilização do sócio e inclusão no pólo passivo da CDA
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e requisitos para sua invalidade
  3. 3 Efeito probatório da CDA e ônus da prova sobre o sócio cujo nome conste na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez e, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se exige procedimento administrativo prévio para a inscrição em dívida ativa; ademais, se o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele provar a inexistência de hipóteses de responsabilização previstas no art. 135 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.