AREsp 1776591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional acolheu entendimento consolidado do STJ de que a falta de comprovação do envio da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito tributário; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, sendo, ademais, o conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula 83.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Regular Do Crédito, Notificação Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Regular Do Crédito Notificação Administrativa Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do envio de notificação administrativa para a constituição regular do crédito tributário
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 óbice ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional acolheu entendimento consolidado do STJ de que a falta de comprovação do envio da notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito tributário; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7, sendo, ademais, o conhecimento do recurso especial obstado pela Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.