AREsp 1935972 - DECISAO

AREsp 1935972 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante da ausência de prova da remessa da comunicação de cobrança/notificação das anuidades, o lançamento não se aperfeiçoa, não se constitui o crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e sua certidão perdem a presunção de legitimidade, o que torna insustentável a execução fiscal; por estar o aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para fins de aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 Constituição do crédito tributário decorrente de anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e sua relativização pela falta de notificação válida

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: diante da ausência de prova da remessa da comunicação de cobrança/notificação das anuidades, o lançamento não se aperfeiçoa, não se constitui o crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e sua certidão perdem a presunção de legitimidade, o que torna insustentável a execução fiscal; por estar o aresto em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis