REsp 1958870 - DECISAO

REsp 1958870 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque o débito decorre de apuração administrativa de ilícito praticado por servidor público com dano ao erário, hipótese em que a disciplina legal específica permite a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal (art. 52 da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 6.830/80); verificou-se também que a CDA atendia aos requisitos, que a matéria da imprescritibilidade já havia transitado em julgado e que não houve cerceamento de defesa nem nulidade a justificar provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, CDA (certidão De Dívida Ativa), Processo Administrativo, Responsabilidade De Servidor Público, Imprescritibilidade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa CDA (certidão De Dívida Ativa) Processo Administrativo Responsabilidade De Servidor Público +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de créditos não-tributários da União por meio de execução fiscal
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Competência do processo administrativo para apurar responsabilidade de servidor público e viabilidade de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parcela conhecida, negou-se provimento porque o débito decorre de apuração administrativa de ilícito praticado por servidor público com dano ao erário, hipótese em que a disciplina legal específica permite a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal (art. 52 da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 6.830/80); verificou-se também que a CDA atendia aos requisitos, que a matéria da imprescritibilidade já havia transitado em julgado e que não houve cerceamento de defesa nem nulidade a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • No que se refere à interposição do recurso pela alínea "a", rejeitada a pretensão veiculada pela parte
  • Publique-se.