REsp 1968610 - DECISAO

Parties: Recorrente: MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS; Exequente: União; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS

Recorrente

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento de CDA decorrente de erro do contribuinte na DCTF
2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários quando há perda superveniente do objeto
3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)