REsp 1969381 - DECISAO

REsp 1969381 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD, é medida admissível para viabilizar a localização e apreensão do bem e garantir a efetividade da execução fiscal; por contrariar a jurisprudência do STJ a decisão do Tribunal de origem que qualificou tal restrição como "medida extrema" foi reformada, determinando-se a restrição de circulação do veículo nos autos com fundamento em art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Penhora
Tributário Processual Civil Execução Fiscal RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Penhora

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD para viabilizar localização e apreensão do bem e efetivação da penhora
  2. 2 Questão sobre caracterização da restrição de circulação como "medida extrema" que impediria sua adoção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD, é medida admissível para viabilizar a localização e apreensão do bem e garantir a efetividade da execução fiscal; por contrariar a jurisprudência do STJ a decisão do Tribunal de origem que qualificou tal restrição como "medida extrema" foi reformada, determinando-se a restrição de circulação do veículo nos autos com fundamento em art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a restrição de circulação sobre o veículo descrito nos autos