AREsp 1973122 - DECISAO

AREsp 1973122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (reconhecendo validade formal da CDA e indicando meios para o recolhimento do tributo, inclusive consignação), e eventual verificação da alegada nulidade ou das circunstâncias fáticas demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido/agravado: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente/agravante

Município de Diadema

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º da Lei 6.830/80)
  3. 3 possibilidade de consignação em pagamento diante de falha administrativa do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (reconhecendo validade formal da CDA e indicando meios para o recolhimento do tributo, inclusive consignação), e eventual verificação da alegada nulidade ou das circunstâncias fáticas demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: (1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; (3) tratando-se de honorários fixos, majorá-los...