AREsp 1849286 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a validade formal da Certidão de Dívida Ativa conforme registro dos requisitos legais pelo Tribunal de origem e concluiu que revisar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a jurisprudência pacífica sobre a legalidade da incidência da taxa Selic para cobrança de tributos federais desde 1º/1/1995, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Taxa Selic, Decadência
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Taxa Selic Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e preenchimento dos requisitos legais
  2. 2 Impossibilidade de revisão da validade da CDA em Recurso Especial por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da incidência da taxa Selic para cobrança de tributos federais a partir de 01/01/1995

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade formal da Certidão de Dívida Ativa conforme registro dos requisitos legais pelo Tribunal de origem e concluiu que revisar tal conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a jurisprudência pacífica sobre a legalidade da incidência da taxa Selic para cobrança de tributos federais desde 1º/1/1995, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno